RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE EXECUÇÕES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PRÉVIA FIXAÇÃO DO VALOR RELATIVO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSUFICIÊNCIA E NULIDADE DO PROCEDIMENTO. QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO - DADOS MERAMENTE INFORMATIVOS. AUDIÊNCIA INICIAL - DESIGNAÇÃO EM CASO DE RÉU PRESO - PARTICIPAÇÃO DA DEFESA - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se existe a possibilidade, em tese, do cumprimento simultâneo da pena de prestação pecuniária com a privativa de liberdade fixada em regime semiaberto ou fechado, há de ser assegurado ao apenado o direito de receber informações e esclarecimentos claros e específicos quanto aos valores e o modo de pagamento das parcelas consectárias ao cumprimento da reprimenda, bem como quanto aos efeitos decorrentes da eventual reconversão das penas, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além de vulneração ao artigo 44, § 5º, do Código Penal. O preenchimento do questionário socioeconômico pelo executado prescinde da participação do defensor, porquanto demanda dados de cunho meramente informativo.