TJDF RAG - 1031780-20170020116450RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA PARA SER INTIMADA DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMADA POR EDITAL, O PRAZO TRANSCORREU E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, quando a condenada não foi localizada ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. Precedentes.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. SENTENCIADA NÃO LOCALIZADA PARA SER INTIMADA DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMADA POR EDITAL, O PRAZO TRANSCORREU E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, quando a condenada não foi localizada ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. Precedentes.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão