RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reveste-se de ilegalidade a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com o único propósito de adequar a condição do apenado às hipóteses previstas no Decreto nº 8.940/2016 para a concessão de indulto pleno, ou seja, sem que o recorrido tenha incorrido nas situações que ensejam a reconversão. 2. O artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016 restringe a concessão do indulto pleno aos condenados a pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por restritiva de direitos. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA - que converteu a pena restritiva de direitos do recorrido em privativa de liberdade, bem como anular a sentença que, com base no Decreto nº 8.940/2016, lhe concedeu o indulto pleno e declarou extinta a sua pena privativa de liberdade.