TJDF RAG - 1031867-20170020118890RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DECOMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.615/15. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADEDE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1) Não é possível a concessão de comutação de pena a reeducando que não tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no Decreto Presidencial 8.615/15. 2) A condenação transitada em julgado em data anterior ao marco temporal estabelecido no Decreto Presidencial deve ser considerada para efeitos de cálculos da benesse, somando-se às penas das execuções em curso, ainda que a distribuição daquela tenha ocorrido após o prazo do Decreto. 3) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DECOMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 8.615/15. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADEDE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. 1) Não é possível a concessão de comutação de pena a reeducando que não tenha cumprido os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos no Decreto Presidencial 8.615/15. 2) A condenação transitada em julgado em data anterior ao marco temporal estabelecido no Decreto Presidencial deve ser considerada para efeitos de cálculos da benesse, somando-se às penas das execuções em curso, ainda que a distribuição daquela tenha ocorrido após o prazo do Decreto. 3) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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