TJDF RAG - 1031942-20170020073386RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO. RECONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. 1. O cumprimento de pena restritiva de direito, convertida em prestação pecuniária, não se mostra incompatível com o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade, ainda que esta tenha sido fixada em regime fechado, facultada a reconversão no caso de não pagamento, porquanto já derivada, na hipótese, a pena pecuniária de conversão de pena originariamente corporal. 2. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO. RECONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE. 1. O cumprimento de pena restritiva de direito, convertida em prestação pecuniária, não se mostra incompatível com o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade, ainda que esta tenha sido fixada em regime fechado, facultada a reconversão no caso de não pagamento, porquanto já derivada, na hipótese, a pena pecuniária de conversão de pena originariamente corporal. 2. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido. Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
20/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão