TJDF RAG - 1032004-20170020125989RAG
RECURSO DE AGRAVO. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Observa-se, no caso concreto, em consonância com a Lei nº 11.671/2008 e com o Decreto nº 6.877/2009, estar demonstrada, por intermédio de elementos concretos (liderança exercida pelo recorrente em relação à organização criminosa que integra assim como em relação aos demais detentos, fuga e planejamento de fuga), a real periculosidade do recorrente, sendo ela suficiente para atestar a necessidade da medida de prorrogação do prazo de permanência do recorrente na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. 2. A organização da qual faz parte o recorrente é bastante atuante, e age continuamente na satisfação dos interesses de seus principais líderes, o que concretiza um maior risco de fugas, rebeliões e, eventualmente, até mortes de servidores e outros detentos. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a renovação da permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima pode ter por substrato a subsistência das razões que ensejaram a sua transferência inicial ou renovação anterior. 4. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que deferiu a renovação do prazo de permanência do recorrente na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR por mais 360 (trezentos e sessenta) dias.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Observa-se, no caso concreto, em consonância com a Lei nº 11.671/2008 e com o Decreto nº 6.877/2009, estar demonstrada, por intermédio de elementos concretos (liderança exercida pelo recorrente em relação à organização criminosa que integra assim como em relação aos demais detentos, fuga e planejamento de fuga), a real periculosidade do recorrente, sendo ela suficiente para atestar a necessidade da medida de prorrogação do prazo de permanência do recorrente na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. 2. A organização da qual faz parte o recorrente é bastante atuante, e age continuamente na satisfação dos interesses de seus principais líderes, o que concretiza um maior risco de fugas, rebeliões e, eventualmente, até mortes de servidores e outros detentos. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a renovação da permanência do apenado em presídio federal de segurança máxima pode ter por substrato a subsistência das razões que ensejaram a sua transferência inicial ou renovação anterior. 4. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que deferiu a renovação do prazo de permanência do recorrente na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR por mais 360 (trezentos e sessenta) dias.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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