TJDF RAG - 1032181-20170020128554RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃOAUTÔNOMA DO CARÁTER DAS PENAS APENAS PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de execução de pena unificada decorrente de condenações por crimes hediondos e por crimes comuns, aplica-se a fração exigida pela lei, para cálculo dos benefícios penais, a cada uma das penas, conforme o seu caráter (hediondo ou comum), de forma individualizada (antes da unificação), sem, no entanto, modificar a conta de liquidação quanto ao total da pena estabelecida na sentença condenatória em razão da continuidade delitiva. 2. Recurso conhecido e provido para manter a decisão que aplicou, de forma individual a cada uma das penas, as frações correspondentes à natureza de cada crime, sem, no entanto, modificar a conta de liquidação para fins de cumprimento, em respeito à regra da unificação pela continuidade delitiva estabelecida no acórdão.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃOAUTÔNOMA DO CARÁTER DAS PENAS APENAS PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de execução de pena unificada decorrente de condenações por crimes hediondos e por crimes comuns, aplica-se a fração exigida pela lei, para cálculo dos benefícios penais, a cada uma das penas, conforme o seu caráter (hediondo ou comum), de forma individualizada (antes da unificação), sem, no entanto, modificar a conta de liquidação quanto ao total da pena estabelecida na sentença condenatória em razão da continuidade delitiva. 2. Recurso conhecido e provido para manter a decisão que aplicou, de forma individual a cada uma das penas, as frações correspondentes à natureza de cada crime, sem, no entanto, modificar a conta de liquidação para fins de cumprimento, em respeito à regra da unificação pela continuidade delitiva estabelecida no acórdão.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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