TJDF RAG - 1032521-20170020131649RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto à concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto à concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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