TJDF RAG - 1033005-20170020122884RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO E SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A previsão legal permitindo a transferência de presos (art. 86 da LEP) e o direito à convivência familiar e ao cumprimento da pena no seu domicílio constituem inquestionável fator de ressocialização, contudo, não se trata de direito absoluto. 2. Assim, no exame do pedido de permuta de presos, além do interesse privado do apenado, o Julgador deve considerar o interesse público, o qual poderá sobrepor-se em algumas situações. 3. Correta a decisão que nega pedido de transferências de presos que cumprem penas em regimes e unidades da federação diversas, sobretudo quando há informação de que um dos estabelecimentos prisionais não admite presos do regime semiaberto, o qual está submetido um deles. 4. Agravo em execução não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E UNIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO E SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A previsão legal permitindo a transferência de presos (art. 86 da LEP) e o direito à convivência familiar e ao cumprimento da pena no seu domicílio constituem inquestionável fator de ressocialização, contudo, não se trata de direito absoluto. 2. Assim, no exame do pedido de permuta de presos, além do interesse privado do apenado, o Julgador deve considerar o interesse público, o qual poderá sobrepor-se em algumas situações. 3. Correta a decisão que nega pedido de transferências de presos que cumprem penas em regimes e unidades da federação diversas, sobretudo quando há informação de que um dos estabelecimentos prisionais não admite presos do regime semiaberto, o qual está submetido um deles. 4. Agravo em execução não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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