AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PELO INDULTO. DETRAÇÃO DO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 8.615/15 E A SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a utilização do período compreendido entre a data da publicação de Decreto Presidencial concessivo de indulto e a data da publicação da sentença extintiva da punibilidade, para o fim de detração em processo diverso, pois se trata de efetivo cumprimento da pena, hipótese não prevista no art. 42, do Código Penal. 1.1. Não há previsão legal de detração de pena definitiva, ainda que posterior a decreto de indulto, com nova condenação a ser cumprida. 2. Não há se falar em analogia in bonam partem do art. 42, do Código Penal, pois o tempo de prisão definitiva em nada se avizinha ao referido artigo, o qual diz respeito exclusivamente à prisão provisória, de natureza cautelar e precária. Portanto, situações distintas, sem qualquer similitude, não admitem interpretação analógica do ordenamento jurídico. 3. Recurso improvido.