TJDF RAG - 1033027-20170020116636RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DEFERIDAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Precedentes do STF e do STJ. Com a fixação do novo marco para a concessão de benefícios, cabe ao Juízo das Execuções analisar o preenchimento dos requisitos para a manutenção ou suspensão dos benefícios concedidos ao agravado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DEFERIDAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Precedentes do STF e do STJ. Com a fixação do novo marco para a concessão de benefícios, cabe ao Juízo das Execuções analisar o preenchimento dos requisitos para a manutenção ou suspensão dos benefícios concedidos ao agravado.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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