TJDF RAG - 1033040-20170020120967RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 108, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A PENA IGUAL A 1 (UM) ANO, SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFRONTA AO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COMPETENTE À REVISÃO CRIMINAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Eventual interesse do agravante em desconstituir sentença transitada em julgado deve ser manifestado por meio de revisão criminal, ação própria, com rito específico e competência diversa da Turma Criminal Todavia, é medida que se impõe a concessão de habeas corpus de ofício para se afastar uma das restritivas de direitos impostas, na hipótese do agravante já ter dado início à execução das penas substitutivas.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 108, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A PENA IGUAL A 1 (UM) ANO, SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFRONTA AO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COMPETENTE À REVISÃO CRIMINAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Eventual interesse do agravante em desconstituir sentença transitada em julgado deve ser manifestado por meio de revisão criminal, ação própria, com rito específico e competência diversa da Turma Criminal Todavia, é medida que se impõe a concessão de habeas corpus de ofício para se afastar uma das restritivas de direitos impostas, na hipótese do agravante já ter dado início à execução das penas substitutivas.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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