PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES DIVERSOS. CRIMES COMUNS E IMPEDITIVOS. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO OBJETIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A condenação transitada em julgado antes da edição do Decreto Presidencial deve também ser considerada quando do somatório das penas das execuções em curso, ainda que a distribuição dela tenha sido posterior a essa data. II - O disposto no art. 6º do Decreto Presidencial é exigível com relação aos crimes comuns (não-impeditivos), e às exceções previstas no parágrafo único do art. 9º do Decreto, ou seja, contempla aqueles em que é possível a concessão desse benefício, não sendo exigido com relação aos crimes impeditivos. III - Se na data da edição do Decreto Presidencial, o réu já cumpria pena pela prática de crimes impeditivos, para a concessão do indulto, ele necessita ter cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo do benefício, além de preencher o requisito objetivo referente à do crime comum. IV - O Juiz da Execução Penal é o competente para decidir sobre a concessão de comutação da pena, e como não houve sua manifestação quanto a essa matéria, este Tribunal não pode fazê-lo sob pena de supressão de instância. V - Recurso conhecido e desprovido.