TJDF RAG - 1033075-20170020117856RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIAS DE PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há de se falar em inadmissão do recurso se as peças que o instruem são suficientes para a elucidação da controvérsia, sendo certo que a data do trânsito em julgado da última condenação, que se busca seja o marco de novos benefícios, encontra-se retratada na conta de liquidação. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INSUFICIÊNCIAS DE PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há de se falar em inadmissão do recurso se as peças que o instruem são suficientes para a elucidação da controvérsia, sendo certo que a data do trânsito em julgado da última condenação, que se busca seja o marco de novos benefícios, encontra-se retratada na conta de liquidação. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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