TJDF RAG - 1033076-20170020114124RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes as peças obrigatórias e sendo suficientes para elucidar a controvérsia, não há falar em não conhecimento do recurso. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes as peças obrigatórias e sendo suficientes para elucidar a controvérsia, não há falar em não conhecimento do recurso. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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