RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PARTICIPAÇÃO DE GRUPO DE ACOLHIMENTO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA QUE RESTA A SER CUMPRIDA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O início do cumprimento da pena restritiva de direitos configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, c/c o artigo 149, § 2º, da Lei nº 7.210/1984. 2. A participação do condenado em atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação da Seção Psicossocial da VEPEMA configura marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, pois é registrada na conta de liquidação como cumprimento de 2 (duas) horas de prestação de serviço à comunidade, ou 5% (cinco por cento) do valor de uma parcela da prestação pecuniária, abatendo-se no remanescente da pena a ser resgatada. 3. Interrompido o curso do prazo prescricional, pelo comparecimento do apenado no Grupo de Acolhimento da VEPEMA, prontamente reinicia-se novo curso de prazo prescricional para o Estado-Juiz exercer a pretensão executória. 4. Se o sentenciado foragido ou que tem o livramento condicional revogado tem direito à contagem do prazo prescricional descontado o período efetivamente cumprido da pena, assim também deve acontecer com aquele que abandona o cumprimento da pena restritiva de direitos antes de seu término, fazendo jus ao desconto do tempo de pena cumprida para fins de contagem de prescrição do restante da pena.(STJ - HC 231.794 - RS) 5. Recurso provido.