TJDF RAG - 1033090-20170020119355RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA QUAL O INTERNO ENCONTRA-SE RECOLHIDO. ART. 5º DA PORTARIA 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto. 2. A proibição de visita da companheira ao detento se justifica, uma vez que responde em liberdade,como corré, ao mesmo processo criminal em razão do qual ele se encontra custodiado no Centro de Detenção Provisória. Visitação que encontra vedação expressa prevista no artigo 5º da Portaria n. 008/2016 da VEP. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CORRÉ NA MESMA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA QUAL O INTERNO ENCONTRA-SE RECOLHIDO. ART. 5º DA PORTARIA 008/2016 DA VEP. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP; todavia, esse direito não é absoluto. 2. A proibição de visita da companheira ao detento se justifica, uma vez que responde em liberdade,como corré, ao mesmo processo criminal em razão do qual ele se encontra custodiado no Centro de Detenção Provisória. Visitação que encontra vedação expressa prevista no artigo 5º da Portaria n. 008/2016 da VEP. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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