TJDF RAG - 1033092-20170020113886RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. FALTA GRAVE. APENADO CONSIDERADO FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE COMPROVADAMENTE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixada a condição de comparecimento bimestral em Juízo, na concessão de prisão domiciliar, deve o apenado ser considerado foragido desde a última data de seu comparecimento perante o Estado-Juiz. 2. Não deve ser contado como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em relação ao qual não há comprovação de que o apenado adimpliu as condições impostas ao regime domiciliar. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. FALTA GRAVE. APENADO CONSIDERADO FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE COMPROVADAMENTE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixada a condição de comparecimento bimestral em Juízo, na concessão de prisão domiciliar, deve o apenado ser considerado foragido desde a última data de seu comparecimento perante o Estado-Juiz. 2. Não deve ser contado como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em relação ao qual não há comprovação de que o apenado adimpliu as condições impostas ao regime domiciliar. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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