TJDF RAG - 1033135-20170020129397RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PRESIDENCIAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. DESNECESSIDADE. CRIAÇÃO DE REQUISITO EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A concessão de indulto é ato discricionário Presidencial. 2. Tendo o recorrido preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.940/2016, é vedado ao operador do direito exigir a submissão do apenado ao prévio parecer do órgão consultivo, condição estranha à norma concessiva. 3. Negado provimento ao recurso ministerial.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PRESIDENCIAL. PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. DESNECESSIDADE. CRIAÇÃO DE REQUISITO EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A concessão de indulto é ato discricionário Presidencial. 2. Tendo o recorrido preenchido todos os requisitos objetivos e subjetivos determinados no Decreto nº 8.940/2016, é vedado ao operador do direito exigir a submissão do apenado ao prévio parecer do órgão consultivo, condição estranha à norma concessiva. 3. Negado provimento ao recurso ministerial.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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