TJDF RAG - 1033155-20170020128128RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL. REGRESSÃO DO REGIME. DATA DA FUGA. DIA SEGUINTE AO QUE ERA EXIGÍVEL QUE SE APRESENTASSE BIMESTRALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o sentenciado faltou, injustificadamente, à apresentação bimestral em Juízo, deve ser registrada falta grave. 2. Deve-se considerar de efetivo cumprimento da pena o período entre a data do último comparecimento bimestral e a data em que o réu deveria comparecer em Juízo para informar e justificar suas atividades, anotando-se na conta de liquidação o dia seguinte à falta como data da fuga. 3. Dado parcial provimento ao agravo.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL. REGRESSÃO DO REGIME. DATA DA FUGA. DIA SEGUINTE AO QUE ERA EXIGÍVEL QUE SE APRESENTASSE BIMESTRALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o sentenciado faltou, injustificadamente, à apresentação bimestral em Juízo, deve ser registrada falta grave. 2. Deve-se considerar de efetivo cumprimento da pena o período entre a data do último comparecimento bimestral e a data em que o réu deveria comparecer em Juízo para informar e justificar suas atividades, anotando-se na conta de liquidação o dia seguinte à falta como data da fuga. 3. Dado parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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