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Jurisprudência


TJDF RAG - 1033855-20170020134343RAG

Ementa
Execução penal. Falta grave. Preso provisório. Depoimentos de agentes penitenciários. Procedimento administrativo. Interrupção do prazo para progressão de regime. 1 - O preso provisório está sujeito à disciplina prisional e às sanções disciplinares. Foi ele cientificado das normas disciplinares no início da prisão (art. 44, § único c/c art. 46, ambos da LEP). 2 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 -O preso que pratica falta grave sujeita-se a sanções disciplinares, sem prejuízo da regressão de regime, com revogação de benefícios externos, e perda de até 1/3 do tempo remido anterior à falta grave. 4 -A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, que se reinicia a partir do cometimento dessa infração (súmula 534 do STJ). 5 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 27/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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