AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2013. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO TEMPORAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 118.533/MS, no dia 23/6/2016, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao reconhecer que a hediondez do delito definido no caput do mesmo artigo não guarda harmonia com sua forma privilegiada. 2. O agravante foi condenado a pena de 2 anos de reclusão em regime aberto pela pratica do crime previsto no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas e conforme conta de liquidação, resgatou 4 meses e 3 dias. Constata-se que o agravante não cumpriu o período de 1/6 necessário para a concessão do indulto, tomando-se como referência a pena total de 2 anos e 3 meses, seria necessário o cumprimento de 4 meses e 15 dias para obter o direito ao indulto. O que não ocorreu, pois, conforme conta de liquidação o apenado cumpriu 4 meses e 3 dias de prisão provisória. 3. Conforme vem entendendo esta egrégia Corte de Justiça, para o cálculo do tempo de pena cumprido exigido pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto, não há diferença entre prisão provisória e definitiva, devendo-se, portanto computar também o tempo de prisão cautelar no preenchimento dos requisitos objetivos. 4.Recurso conhecido e desprovido.