AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2014. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus 118.533/MS, no dia 23.06.2016, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao reconhecer que a hediondez do delito definido no caput do mesmo artigo não guarda harmonia com sua forma privilegiada. 2. O agravante foi condenado a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto pela pratica do crime previsto no artigo 33, §4º da Lei de Drogas e conforme conta de liquidação, resgatou 4 meses e 11 dias, ou seja 1/6 da pena, pois ficou recolhido provisoriamente entre o período de 10/10/2013 a 20/2/2014. Não se verifica também o envolvimento do recorrido em infração disciplinar no período relevante, nos termos do artigo 5º, caput do Decreto Presidencial. 3. Conforme vem entendendo esta egrégia Corte de Justiça, para o cálculo do tempo de pena cumprido exigido pelo inciso XIV do artigo 1º do Decreto, não há diferença entre prisão provisória e definitiva, devendo-se, portanto computar também o tempo de prisão cautelar no preenchimento dos requisitos objetivos. 4.Recurso conhecido e provido.