TJDF RAG - 1035213-20170020101509RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - EXAME CRIMINOLÓGICO - ART. 8º DA LEP - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I. A realização de exame criminológico na execução inicial do regime fechado pelo apenado é exigida no art. 8º da LEP, para fins de adequada classificação e individualização da execução. II. Conforme o teor da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada III. A Súmula Vinculante 26 trata da realização do exame criminológico, para fins de progressão do regime prisional e para avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, não sendo esta a hipótese dos autos. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - EXAME CRIMINOLÓGICO - ART. 8º DA LEP - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. I. A realização de exame criminológico na execução inicial do regime fechado pelo apenado é exigida no art. 8º da LEP, para fins de adequada classificação e individualização da execução. II. Conforme o teor da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça: admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada III. A Súmula Vinculante 26 trata da realização do exame criminológico, para fins de progressão do regime prisional e para avaliar se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, não sendo esta a hipótese dos autos. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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