RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO NATALINO. INCISO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. IRRELEVÂNCIA. CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS (INCISOS DO ARTIGO 9º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Se o crime de tráfico privilegiado, além de não ser hediondo, não se encontra no rol dos crimes que não podem ser contemplados com o indulto ou comutação, é irrelevante para a concessão do benefício o fato de o inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.615/2015 não ter sido mencionado no parágrafo único do artigo 9º do mesmo Decreto, que trata apenas das exceções em relação à regra de impedimento, na qual o delito sequer está inserido. 4. O tempo de prisão provisória pode ser utilizado para preenchimento do requisito objetivo para obtenção do benefício de indulto, uma vez que o Decreto nº 8.615//2015 não menciona qualquer diferença entre prisão provisória e definitiva. 5. Recurso de agravo conhecido e provido para deferir a concessão do indulto pleno ao sentenciado.