TJDF RAG - 1036711-20170020120493RAG
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO INTIMADO QUE NÃO COMPARECE PARA O CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Reeducando teve suas penas privativas de liberdade convertidas em restritivas de direito, no entanto, mesmo devidamente intimado, não compareceu para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. 2 Todavia, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, deve-se garantir ao sentenciado o direito de justificar sua ausência em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 3 Agravo em execução provido.
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO INTIMADO QUE NÃO COMPARECE PARA O CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CLÁSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA, PARA POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Reeducando teve suas penas privativas de liberdade convertidas em restritivas de direito, no entanto, mesmo devidamente intimado, não compareceu para o início do cumprimento das penas, ensejando a conversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade. 2 Todavia, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, deve-se garantir ao sentenciado o direito de justificar sua ausência em audiência prévia, razão pela qual a reconversão deve ser apenas a título cautelar e não definitivo. 3 Agravo em execução provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
09/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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