TJDF RAG - 1036829-20170020126799RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. OBTENÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO JUNTO À VEP. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A medida de obtenção da conta de liquidação junto à Vara de Execuções Penais, por email, acostando-a aos autos, revela-se consoante com os princípios gerais do processo da celeridade, economia e instrumentalidade das formas; e compatibiliza-se ainda com o princípio da primazia da decisão de mérito e com a determinação contida no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, de que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o defeito - aplicável no âmbito processual penal, conforme artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. OBTENÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO JUNTO À VEP. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PRIMEIRO RECOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A medida de obtenção da conta de liquidação junto à Vara de Execuções Penais, por email, acostando-a aos autos, revela-se consoante com os princípios gerais do processo da celeridade, economia e instrumentalidade das formas; e compatibiliza-se ainda com o princípio da primazia da decisão de mérito e com a determinação contida no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, de que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o defeito - aplicável no âmbito processual penal, conforme artigo 3º do Código de Processo Penal. 2. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido que, conforme interpretação dada ao art. 111 e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, diante da superveniência de nova condenação, o prazo para a concessão de benefício da execução fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por parâmetro a pena unificada, cujo termo inicial deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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