RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Em relação aos crimes da 1ª e da 2ª execuçãonão há identidade de local, data e vítima, bem como não se extrai da denúncia o necessário liame subjetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Quanto à 3ª execução, cuida-se de delito de associação criminosa, portanto, inviável aplicar-se a continuidade delitiva em relação às demais execuções por crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, tendo em vista a inaplicabilidade da continuidade delitiva para crimes de espécies distintas. 4. Há continuidade delitiva entre as condenações proferidas em quatro processos distintos, por crime de falsificação de documento público (4ª, 5ª, 6ª e 7ª execuções), quando as quatro carteiras de identidade falsas foram apreendidas na mesma data, em razão do cumprimento do mesmo de mandado de busca e apreensão, na mesma residência. 5. Em relação à consunção, tratando-se de tema definitivamente julgado, acobertado pelo manto da coisa julgada, não há a possibilidade desta Corte reapreciar a matéria em sede de agravo em execução. 6. Recurso parcialmente provido.