TJDF RAG - 1036832-20170020136324RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVO PELA DEMORA NA INSTAURAÇÃO DO INQUERITO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da instauração de inquérito disciplinar respectivo, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anospara a apuração da falta. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NÃO APURADA. NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVO PELA DEMORA NA INSTAURAÇÃO DO INQUERITO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar grave é de 3 (três) anos, pois, diante da ausência de previsão legal específica acerca da matéria, utiliza-se, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, do Código Penal. 2. Mostra-se precoce a decisão que deixou de homologar a falta grave e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do agravado, pois, embora não haja notícia da instauração de inquérito disciplinar respectivo, não houve o transcurso do prazo prescricional de 3 (três) anospara a apuração da falta. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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