TJDF RAG - 1037311-20170020128755RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCURSO FORMAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA PARCIALMENTE. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu aplicação da fração de um sexto sobre o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes para fins de progressão de regime. Durante a execução penal, se há o concurso formal entre crime comum e hediondo, as penas devem ser consideradas isoladamente para o cálculo do requisito objetivo temporal para a concessão de benefício ao apenado, sem necessidade alterar a conta de liquidação. 2 Agravo provido em parte.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCURSO FORMAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA PARCIALMENTE. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu aplicação da fração de um sexto sobre o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes para fins de progressão de regime. Durante a execução penal, se há o concurso formal entre crime comum e hediondo, as penas devem ser consideradas isoladamente para o cálculo do requisito objetivo temporal para a concessão de benefício ao apenado, sem necessidade alterar a conta de liquidação. 2 Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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