TJDF RAG - 1037312-20170020120934RAG
EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. DECISÃO REFORMADA. 1 O reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade, com a superveniência de nova condenação. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a sua conversão em pena privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, esclarecendo-o sobre as consequências jurídicas de suas declarações. Não há que presumir, de plano, a incapacidade de promover o pagamento. 3 Agravo provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO REEDUCANDO. DECISÃO REFORMADA. 1 O reeducando agrava de decisão que lhe converteu penas de prestação pecuniária em privativa de liberdade, com a superveniência de nova condenação. 2 As penas alternativas de prestação pecuniária, de perda de bens e de multa são compatíveis com os regimes semiaberto e fechado. Assim, a sua conversão em pena privativa de liberdade deve ser precedida da análise das condições socioeconômicas do reeducando, esclarecendo-o sobre as consequências jurídicas de suas declarações. Não há que presumir, de plano, a incapacidade de promover o pagamento. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão