TJDF RAG - 1037313-20170020131126RAG
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. CONDENÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: QUATORZE ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. EXIGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR DE SUBMETÊ-LO A EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE INDIVIDUALIZQAÇÃO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que negou a realização de exame criminológico, alegando sua estrita necessidade para que se possa adequar a individualização da pena, que iniciou no regime fechado. 2 A Súmula 439/STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada, de forma fundamentada, a necessidade. O réu está entregue à custódia do Estado há mais de quatro anos e sempre demonstrou bom comportamento no cumprimento de sua pena, inexistindo razão plausível para somente agora se determinar a realização de uma perícia para propiciar a individualização da pena 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. CONDENÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: QUATORZE ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. EXIGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR DE SUBMETÊ-LO A EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE INDIVIDUALIZQAÇÃO DA EXECUÇÃO. NEGATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da decisão que negou a realização de exame criminológico, alegando sua estrita necessidade para que se possa adequar a individualização da pena, que iniciou no regime fechado. 2 A Súmula 439/STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada, de forma fundamentada, a necessidade. O réu está entregue à custódia do Estado há mais de quatro anos e sempre demonstrou bom comportamento no cumprimento de sua pena, inexistindo razão plausível para somente agora se determinar a realização de uma perícia para propiciar a individualização da pena 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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