TJDF RAG - 1037322-20170020124238RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenado a dois anos e seis meses de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado no endereço fornecido nem respondeu ao chamado por edital. 2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado endereço nos autos, mas é recomendável a conversão apenas provisória da pena, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo ao condenado a oportunidade de se justificar para escapar à punição correspondente. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. CONVERSÃO PROVISÓRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravante condenado a dois anos e seis meses de reclusão, substituídos por restritivas de direitos, que não foi localizado no endereço fornecido nem respondeu ao chamado por edital. 2 É dever do sentenciado fornecer e manter atualizado endereço nos autos, mas é recomendável a conversão apenas provisória da pena, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, garantindo ao condenado a oportunidade de se justificar para escapar à punição correspondente. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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