TJDF RAG - 1037323-20170020120598RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DO REMANESCENTE DE PERDA ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve decretada a perda de dias remidos em razão de duas faltas graves, determinando-se o cálculo sobre o montante remanescente na data de cada falta. É certo que o Juízo da Execução pode revogar até um terço dos dias remidos diante de falta grave. Contudo, a redução não poderá considerar o remanescente da perda anterior, mas apenas os dias remidos após esta data, sob pena de incidir em fração de perdimento maior do que a autorizada em lei. 2 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO DO REMANESCENTE DE PERDA ANTERIOR. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que teve decretada a perda de dias remidos em razão de duas faltas graves, determinando-se o cálculo sobre o montante remanescente na data de cada falta. É certo que o Juízo da Execução pode revogar até um terço dos dias remidos diante de falta grave. Contudo, a redução não poderá considerar o remanescente da perda anterior, mas apenas os dias remidos após esta data, sob pena de incidir em fração de perdimento maior do que a autorizada em lei. 2 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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