TJDF RAG - 1037345-20170020134183RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA. DETRATAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO JUÍZO ORIGINNÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. CONDENAÇÃO POSTERIOR. NEGAR PROVIMENTO. I. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, dispõe que a prática de falta grave ou fato definido como crime causa a regressão de regime. Já o inciso II do mesmo artigo faz referência ao termo sofrer condenação. Considerando que a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória, tenho que, por mais razão, a prolação de decisum desfavorável ao réu justifica a sua regressão. II. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA. DETRATAÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO JUÍZO ORIGINNÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. CONDENAÇÃO POSTERIOR. NEGAR PROVIMENTO. I. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, dispõe que a prática de falta grave ou fato definido como crime causa a regressão de regime. Já o inciso II do mesmo artigo faz referência ao termo sofrer condenação. Considerando que a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória, tenho que, por mais razão, a prolação de decisum desfavorável ao réu justifica a sua regressão. II. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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