TJDF RAG - 1037346-20170020132418RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDENADO POSTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda, na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Antes da reconversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade, o juiz competente deve fixar adequada delimitação da reprimenda, garantindo ao executado ciência do valor e demais condições da obrigação, além das consequências do descumprimento. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONDENADO POSTERIORMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. COMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante, as penas restritivas de direitos na forma de prestação pecuniária admitem o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade, independentemente do regime destas, inviabilizando, ainda, na unificação das penas, o agravamento da situação do réu. 2. Antes da reconversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade, o juiz competente deve fixar adequada delimitação da reprimenda, garantindo ao executado ciência do valor e demais condições da obrigação, além das consequências do descumprimento. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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