TJDF RAG - 1037347-20170020128538RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE EM DIAS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. NEGADO. INEXIGIBILIDADE DO PAD. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O agravado deveria permanecer em sua residência no horário compreendido entre 22h e 5h. Os agentes da SESIPE compareceram ao local, em 5 dias alternados, não encontrando o agravante, o que foi certificado. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão que apurou falta grave, por inexistir Procedimento Administrativo Disciplinar, uma vez que esse procedimento é dispensável no caso de internos que cumprem a pena em regime aberto (com prisão domiciliar), nos termos do enunciado nº 533 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DO AGRAVANTE EM DIAS DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. NEGADO. INEXIGIBILIDADE DO PAD. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O agravado deveria permanecer em sua residência no horário compreendido entre 22h e 5h. Os agentes da SESIPE compareceram ao local, em 5 dias alternados, não encontrando o agravante, o que foi certificado. 2. Não há que se falar em nulidade da decisão que apurou falta grave, por inexistir Procedimento Administrativo Disciplinar, uma vez que esse procedimento é dispensável no caso de internos que cumprem a pena em regime aberto (com prisão domiciliar), nos termos do enunciado nº 533 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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