TJDF RAG - 1038132-20170020116200RAG
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME HEDIONDO. DECRETO Nº 8.380/14. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus ao indulto pleno, devem-se ser somadas as penas correspondentes às infrações diversas do condenado por crimes comuns, quando em concurso com crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que estas não excedam 8 anos, a fim de verificar a presença do requisito objetivo para a concessão do benefício, nos termos do art. 1º, inciso I e art. 8º ambos do Decreto nº 8.380/14. 2. Se o recorrente foi condenado a pena total superior ao quantum determinado para concessão do benefício, não faz jus ao indulto pleno.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME HEDIONDO. DECRETO Nº 8.380/14. INDULTO PLENO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para fazer jus ao indulto pleno, devem-se ser somadas as penas correspondentes às infrações diversas do condenado por crimes comuns, quando em concurso com crimes hediondos ou a eles equiparados, de modo que estas não excedam 8 anos, a fim de verificar a presença do requisito objetivo para a concessão do benefício, nos termos do art. 1º, inciso I e art. 8º ambos do Decreto nº 8.380/14. 2. Se o recorrente foi condenado a pena total superior ao quantum determinado para concessão do benefício, não faz jus ao indulto pleno.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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