TJDF RAG - 1038290-20170020128208RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.940/2016 - INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Se o Presidente da República, no uso de sua atribuição constitucionalmente estabelecida, promulgou Decreto de indulto excluindo da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não compete ao Magistrado da Vara de Execuções, converter a sanção substituída, simplesmente para que se tenha por preenchido o requisito à concessão da clemência, sob pena de usurpar a faculdade atribuída ao Chefe do Executivo e consubstanciada em típico ato de governo. Portanto, ausente requisito objetivo para a concessão do indulto, consistente na vedação do benefício aos réus que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos (art. 1º do Decreto 8.940/2016), seu indeferimento é medida que se impõe.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.940/2016 - INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Se o Presidente da República, no uso de sua atribuição constitucionalmente estabelecida, promulgou Decreto de indulto excluindo da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não compete ao Magistrado da Vara de Execuções, converter a sanção substituída, simplesmente para que se tenha por preenchido o requisito à concessão da clemência, sob pena de usurpar a faculdade atribuída ao Chefe do Executivo e consubstanciada em típico ato de governo. Portanto, ausente requisito objetivo para a concessão do indulto, consistente na vedação do benefício aos réus que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos (art. 1º do Decreto 8.940/2016), seu indeferimento é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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