TJDF RAG - 1038408-20170020130558RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃODE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES ANULADAS. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃODE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÕES ANULADAS. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes, na espécie, os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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