TJDF RAG - 1038412-20170020135274RAG
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FINS DE VISITA À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 124, § 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias quando a apenada não preenche o que dispõe o art. 122, inciso I, c/c art. 124, §1º inciso I, todos da Lei de Execução Penal, já que, para ser concedido o benefício com o fim de visita à família, deve-se ter o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrada durante o gozo do benefício, o que não foi feito. 2. Recurso desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FINS DE VISITA À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 124, § 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias quando a apenada não preenche o que dispõe o art. 122, inciso I, c/c art. 124, §1º inciso I, todos da Lei de Execução Penal, já que, para ser concedido o benefício com o fim de visita à família, deve-se ter o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrada durante o gozo do benefício, o que não foi feito. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
16/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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