RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. INVIABILIDADE DA DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AO CRIME EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admite-se a detração do período de prisão provisória determinada em processo distinto para variados fins, incluindo a contagem de tempo para satisfazer o requisito objetivo para a concessão de indulto; entretanto a pena detraída deve corresponder a crime cometido anteriormente ao recolhimento cautelar excedente, a fim de que se evite a chamada conta corrente, em que o sentenciado ostentaria crédito carcerário junto ao Estado. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. In casu, o sentenciado ostentava duas condenações penais. Recebeu indulto quanto a primeira, em razão do cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, cuja prisão provisória iniciou-se no dia do cometimento do crime, em 13/8/2010, findando-se em 28/2/2011, período de cumprimento superior à fração determinada pelo Decreto n. 7.873/2012 para o benefício do crime da Lei de Drogas. A segunda condenação refere-se ao crime de receptação cometido posteriormente, 10/10/2011, e o período de prisão provisória respectivo não alcançou a quantia de 1/6 (um sexto) da pena a que foi condenado, o que, aliado a não viabilidade do aproveitamento do tempo excedente anterior, impede a concessão do indulto para o delito patrimonial. 3. Recurso conhecido e desprovido.