TJDF RAG - 1038723-20170020130662RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LAÇOS FAMILIARES FRAGILIZADOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A medida de internação será fixada por tempo indeterminado, com prazo mínimo de um a três anos, e deverá perdurar enquanto não houver cessação da periculosidade do agente, conforme dispõe o art. 97, § 1º do Código Penal. II - Incabível a desinternação condicional, quando os relatórios multidisciplinares atestam que a sentenciada não está preparada para o retorno ao seio da sociedade, pois os vínculos familiares são frágeis e ainda não restou demonstrado que ela está livre e recuperada da dependência química do uso de drogas. III - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LAÇOS FAMILIARES FRAGILIZADOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A medida de internação será fixada por tempo indeterminado, com prazo mínimo de um a três anos, e deverá perdurar enquanto não houver cessação da periculosidade do agente, conforme dispõe o art. 97, § 1º do Código Penal. II - Incabível a desinternação condicional, quando os relatórios multidisciplinares atestam que a sentenciada não está preparada para o retorno ao seio da sociedade, pois os vínculos familiares são frágeis e ainda não restou demonstrado que ela está livre e recuperada da dependência química do uso de drogas. III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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