TJDF RAG - 1038929-20170020126766RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME FECHADO. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se afigura essencial para o conhecimento e julgamento do recurso de agravo em execução, a certidão do trânsito em julgado da última decisão condenatória quando a questão possa ser resolvida com base em outros elementos contidos nos autos. Ademais, a Conta de Liquidação, expedida pela Secretaria da VEP do DF e coligida aos autos, por se tratar de documento público supre a falta da referida certidão. 2. De acordo com entendimento fixado pelo c. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o marco inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é o trânsito em julgado da última condenação. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME FECHADO. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se afigura essencial para o conhecimento e julgamento do recurso de agravo em execução, a certidão do trânsito em julgado da última decisão condenatória quando a questão possa ser resolvida com base em outros elementos contidos nos autos. Ademais, a Conta de Liquidação, expedida pela Secretaria da VEP do DF e coligida aos autos, por se tratar de documento público supre a falta da referida certidão. 2. De acordo com entendimento fixado pelo c. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o marco inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é o trânsito em julgado da última condenação. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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