TJDF RAG - 1039909-20170020120532RAG
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 - INDULTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITO OBJETIVO EM CADA UMA - NÃO PREENCHIMENTO. I. O artigo 1º, inciso XVII, do Decreto 8.615/2015 dispõe que é concedido o indulto às pessoas condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2015, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo. II. Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão da benesse, o apenado que não cumpre o patamar exigido no decreto de cada uma das penas restritivas de direitos a ele impostas. III. Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.615/2015 - INDULTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITO OBJETIVO EM CADA UMA - NÃO PREENCHIMENTO. I. O artigo 1º, inciso XVII, do Decreto 8.615/2015 dispõe que é concedido o indulto às pessoas condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano até 25 de dezembro de 2015, exceto se houver inocorrência de dano ou incapacidade econômica de repará-lo. II. Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão da benesse, o apenado que não cumpre o patamar exigido no decreto de cada uma das penas restritivas de direitos a ele impostas. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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