TJDF RAG - 1040570-20170020119556RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. NATUREZA RELATIVA. MENOR. 14 ANOS. IRMÃO DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exame do pedido de visitação a interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas para o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas também sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor, que conta com 14 (quatorze) anos de idade, próximo de completar 15 (quinze) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. NATUREZA RELATIVA. MENOR. 14 ANOS. IRMÃO DO INTERNO. DEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exame do pedido de visitação a interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas para o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas também sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor, que conta com 14 (quatorze) anos de idade, próximo de completar 15 (quinze) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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