AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.172/2013. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO COM BASE NO INCISO XV DO CAPUT DO ARTIGO 1º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Embora se trate do crime de tráfico de drogas com a incidência da causa especial de diminuição de pena e de condenado primário, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritiva de direitos, razão pela qual não é viável a concessão do indulto pleno com apoio no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto nº 8.172/2013. 4. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XV do artigo 1º do Decreto nº 8.172/2013, pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 5. Recurso conhecido e desprovido.