TJDF RAG - 1042294-20170020136002RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IRMÃ DO RECLUSO COM 16 ANOS DE IDADE. EMANCIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta lei federal nem viola a Constituição Federal, a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que sobrepõe ao direito de ressocialização do preso, o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente, igualmente previsto na Carta Magna. 2. A emancipação da adolescente se refere à capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sem assistência, logo, a garantia de proteção integral prevista no ECA é plenamente aplicável aos emancipados. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IRMÃ DO RECLUSO COM 16 ANOS DE IDADE. EMANCIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta lei federal nem viola a Constituição Federal, a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que sobrepõe ao direito de ressocialização do preso, o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente, igualmente previsto na Carta Magna. 2. A emancipação da adolescente se refere à capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sem assistência, logo, a garantia de proteção integral prevista no ECA é plenamente aplicável aos emancipados. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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