TJDF RAG - 1042538-20170020125659RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PRETENSÃO À ANÁLISE SEPARADA DOS CRIMES COMETIDOS COM E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa, que teve negada a concessão de indulto sob o fundamento de que a pena total é superior a oito anos. 2 A análise acerca do preenchimento do requisito objetivo deve ser feita separadamente, considerando-se os blocos de crimes de natureza diferente, com as frações próprias e limites quantitativos específicos, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito, conforme se depreende do artigo 11 do Decreto 8.940/2016. 3 Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PRETENSÃO À ANÁLISE SEPARADA DOS CRIMES COMETIDOS COM E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PROCEDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que cumpre pena por crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa, que teve negada a concessão de indulto sob o fundamento de que a pena total é superior a oito anos. 2 A análise acerca do preenchimento do requisito objetivo deve ser feita separadamente, considerando-se os blocos de crimes de natureza diferente, com as frações próprias e limites quantitativos específicos, devendo submeter-se à reserva legal em sentido estrito, conforme se depreende do artigo 11 do Decreto 8.940/2016. 3 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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