TJDF RAG - 1042743-20170020134335RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I - Todas as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade, sendo certo que tal exigência decorre do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e da observância do princípio do devido processo legal, descrito no art. 5º, inc. LIV da Magna Carta. II - Deve ser anulada a decisão proferida pelo juízo da execução penal que apenas cita Portaria da VEP, sem especificar o dispositivo legal no qual se baseou, o contexto fático do caso concreto e suas circunstâncias. III - Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I - Todas as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade, sendo certo que tal exigência decorre do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e da observância do princípio do devido processo legal, descrito no art. 5º, inc. LIV da Magna Carta. II - Deve ser anulada a decisão proferida pelo juízo da execução penal que apenas cita Portaria da VEP, sem especificar o dispositivo legal no qual se baseou, o contexto fático do caso concreto e suas circunstâncias. III - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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